A comissão de juristas que elabora o anteprojeto do Código Penal decidiu nesta segunda-feira incluir no texto a criminalização do enriquecimento ilícito. Para a comissão, quem não comprovar a origem de recursos ou bens obtidos pode sofrer pena de um a cinco anos de prisão.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp, que preside a comissão, disse que a medida está prevista em acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro. “Esse é um tipo penal previsto na convenção da ONU contra a corrupção, que foi assinada pelo Brasil e ainda não foi tipificado em nosso ordenamento”, afirmou.
Palmas para eles! Mas...
... já dizia o poeta Juvenal da antiga Roma:
“Quis custodiet ipsos custodes?”
ou, em tradução livre:
"Quem fiscaliza os fiscais?"
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